Conheça as novas regras para contratação na faixa 1 do programa Minha Casa, Minha Vida

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Principal mudança é que o Fundo de Arrendamento Residencial passa a atender todas as cidades brasileiras

Gabrielle Vaz, do Portal PINIweb

24/Março/2017

Novas regras para a contratação de unidades da faixa 1 do Minha Casa, Minha Vida (MCMV) foram publicadas nesta sexta-feira (24) no Diário Oficial da União. Um dos objetivos, segundo o Ministério das Cidades, é levar a modalidade do Fundo de Arrendamento Residencial (FAR) para municípios com populações de até 50 mil pessoas, ou seja, todas as cidades brasileiras.

Também serão priorizadas famílias que tenham renda máxima de R$ 1.800, mulheres como responsáveis pela família, pessoas com deficiência e famílias em situações de risco.

O Governo Federal ainda vai privilegiar estados e municípios que cederem terreno para a construção das unidades habitacionais, além daqueles que apresentarem condições de contratação imediata. Haverá limite de 500 unidades por conjunto habitacional em cada empreendimento, permitindo agrupamento de até duas mil unidades (antes esse número era de cinco mil).

É possível haver agrupamento de até quatro empreendimentos, mas será necessário ter via pública em toda extensão e entre os conjuntos. Todas as vias deverão ter árvores e os projetos precisam atender aos critérios de conectividade, mobilidade (calçadas livres de obstáculos de 1,50 metros), diversidade, infraestrutura e sustentabilidade e sistemas de espaços livres.

A modalidade Entidades Urbanas, permitirá que diversas instituições atualizem suas propostas no prazo de até trinta dias, junto à Caixa Econômica Federal (CEF). Pelo FAR a seleção passará a ser mensal. Já o Programa Nacional de Habilitação Rural (PNHR), exigirá habilitação prévia em conjunto ao Ministério das Cidades para participar da seleção.

“Continuamos firmes com o compromisso de manter os pagamentos em dia. Para isso, as seleções serão criteriosas, observando-se o déficit habitacional das localidades e os municípios que ainda não foram atendidos”, frisou o ministro das Cidades, Bruno Araújo.

Até o dia 30 de abril será aceito o cadastramento das propostas junto aos agentes financeiros.

Veja as mudanças nos critérios de contratação por modalidade da faixa 1 do MCMV:

FAR – os novos projetos deverão respeitar os critérios de regionalização a partir da verificação da quantidade de unidades habitacionais já contratadas no munícipio em relação ao déficit habitacional. Será observada também a distância de equipamentos educacionais, agências bancárias, correios e ponto de ônibus. Quem estiver mais próximo melhor avaliação terá.

Entidades Urbanas – valem as mesmas regras aplicadas para a modalidade Empresas. As propostas deverão conter quantidades de unidades habitacionais já contratadas no município em relação ao déficit habitacional, distância do empreendimento de escolas, porte do empreendimento em relação ao porte populacional do município, gestão urbana e infraestrutura básica e estágio de elaboração do projeto, após apresentado ao agente financeiro.

Entidades Rurais – a seleção final das propostas observará o déficit habitacional municipal rural, total de contratações no município no âmbito PNHR, condições de vulnerabilidade das famílias beneficiárias em conformidade com as suas características socioeconômicas, recorte territorial definido pelo Programa Territórios da Cidadania e características de projeto relacionadas ao desenvolvimento rural sustentável.